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Novo protocolo de pescas entre a União Europeia e Marrocos

 

Em 2011, a União Europeia suspendeu uma prorrogação do acordo de pescas assinado com Marrocos. Nessa altura o Parlamento Europeu considerou que iria provocar a sobre-exploração ilegal de recursos do Saara Ocidental. No dia 10 de Dezembro o Parlamento Europeu decidiu aprovar um novo protocolo de pescas com Marrocos e autoriza a atividade de 14 navios portugueses em águas marroquinas.

A verdade é que nada se alterou e o motivo invocado há dois anos mantém-se válido. O Parlamento Europeu, ao negociar com Marrocos recursos pesqueiros que não pertencem a este país, acaba por legitimar a ocupação do Saara Ocidental e ao mesmo tempo viola as decisões do Tribunal Internacional de Justiça, as diversas resoluções da ONU e o Direito Internacional.

O CPPC condena o novo Protocolo de Pescas acordado entre o Reino de Marrocos e a União Europeia por considerar que apenas compete à República Árabe Saarauí Democrática (RASD) a exploração e gestão dos recursos que lhe pertencem.

O CPPC rejeita igualmente o silenciamento da brutal repressão exercida contra o povo saarauí que luta pelo seu direito à liberdade e a decidir o seu futuro nos termos das resoluções da ONU.

O CPPC exige do Governo português o reconhecimento da República Árabe Saarauí Democrática bem como uma posição interventiva e não subserviente, agindo em coerência com o direito dos povos à autodeterminação, no respeito do artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa.